STJ - RHC 12266 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0198842-0


20/out/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
CONSTITUCIONAL. ESTELIONATO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA PELA VÍTIMA DE
CRIME. PROVA ILÍCITA. INCARACTERIZAÇÃO.
1. "As liberdades públicas não podem ser utilizadas como um
verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas,
tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da
responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de
total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de
Direito. Dessa forma, aqueles que, ao praticarem atos ilícitos,
inobservarem as liberdades públicas de terceiras pessoas e da
própria sociedade, desrespeitando a própria dignidade da pessoa
humana, não poderão invocar, posteriormente, a ilicitude de
determinadas provas para afastar suas responsabilidades civil e
criminal perante o Estado (...)" (Alexandre de Moraes, in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 2ª
Edição, 2003, São Paulo, Editora Atlas, páginas 382/383).
2. Não há falar em ilicitude da prova que se consubstancia na
gravação de conversação telefônica por um dos interlocutores,
vítima, sem o conhecimento do outro, agente do crime.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12266 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0198842-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 298
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, constitucional.

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