TST - AIRR - 609/2004-013-10-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAESB. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Não se habilita ao conhecimento do Tribunal a alegada afronta ao art. 468 da CLT, nem contrariedade à Sumula 51 do TST. Isso porque a premissa do acórdão impugnado é de que não houve prejuízo à reclamante, pois a progressão constante do PCS/87 não era direito exigível, já que nem o plano antigo garantia real direito às promoções bienais e o plano atual foi elaborado por comissão paritária, com a participação dos empregados representados pelo sindicato da categoria. Diante do matiz fático delineado pela decisão de origem, qualquer entendimento contrário induz à idéia de inadmissibilidade da revista, por conta do Enunciado nº 126/TST, uma vez que implicaria a remoldura do quadro probatório, procedimento sabidamente refratário ao âmbito de cognição desta Corte. Quanto ao dissenso jurisprudencial, a reclamante não logra êxito na sua pretensão, visto que o recurso encontra óbice na alínea “b” do art. 896 da CLT, não alcançando a cognição extraordinária, tendo em vista que a discussão travada nos autos, referente à adoção do PCS/1987 como critério para progressão funcional da autora (promoção por antiguidade), contempla a melhor interpretação das normas regulamentares da empresa, instituídas na reestruturação do PCS ocorrida em 1997. Com efeito, a controvérsia está circunscrita à jurisdição do TRT local, não infirmável pelos arestos trazidos para confronto. É que a uniformização da jurisprudência deve ser feita pelo próprio Tribunal, e não pelo TST, cujo papel é a uniformização em âmbito nacional. Ademais, convém registrar que os arestos citados no apelo ou são oriundos do mesmo tribunal prolator da decisão recorrida, esbarrando na restrição imposta pela alínea a do art. 896 da CLT (fls. 94), ou não enfocam o mesmo Plano de Cargos e Salário e demais particularidades descritas no decisum, tendo pertinência, assim, a Súmula 296 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 609/2004-013-10-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, caesb, reestruturação do plano de cargos e salários.

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