TST - RR - 19/2004-271-06-00


10/jun/2005

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS CONTROVERTIDAS. 1 - A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo estabelecido no § 6º do referido dispositivo, desde que sejam incontroversas. A incidência da penalidade pressupõe, de um lado, que as verbas devidas ao empregado sejam incontroversas e, de outro, que essas não tenham sido pagas a tempo, salvo no caso de o atraso ser imputável ao trabalhador. 2 Na espécie, até o correspondente reconhecimento judicial, as verbas rescisórias eram controvertidas, pelo que não se pode cogitar da responsabilidade patronal pelo não-pagamento à época da dissolução contratual. 3 - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 19/2004-271-06-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos multa do artigo 477, § 8º, da clt, verbas rescisórias controvertidas, a multa do §.

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