TST - AIRR - 51079/2004-671-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT. Não importa em violação ao artigo 896 da CLT, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Não observando a agravante tais requisitos, revela-se efetivamente desfundamentada a revista, nos moldes detectados na origem. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51079/2004-671-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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