TST - AIRR - 833/2000-122-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, deixa de providenciar o traslado da certidão de publicação do acórdão regional necessária à verificação da tempestividade do seu recurso de revista, e ainda verificada a inexistência nos autos de outros elementos a possibilitar tal aferição. Sendo este entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 18 da SBDI-1. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 833/2000-122-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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