TST - AIRR - 8/2004-017-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OJSBDI1 DE Nº 341. Decisão do eg. Regional no sentido de ser do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários, revela-se em harmonia com a jurisprudência iterativa do c. TST (OJSBDI1 de nº 341), o que atrai a incidência da Súmula de n° 333. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8/2004-017-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa do fgts.

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