TST - AIRR - 697/2003-126-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS JUNTADAS. FALTA DE AUTENTICAÇÃO. Na formação do agravo de instrumento, devem as partes apresentar cópias das peças dos autos originais previstas na lei e observar as exigências quanto ao aspecto formal relativo à autenticação dos documentos, seja em cartório, seja mediante declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Se os interessados não se valem de nenhuma dessas possibilidades, resulta irregular o apelo. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 697/2003-126-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, peças juntadas, falta de autenticação.

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