STJ - HC 13671 / SP HABEAS CORPUS 2000/0061624-9


20/out/2003

HABEAS-CORPUS.
- Matéria fora do campo próprio do instituto.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 13671 / SP HABEAS CORPUS 2000/0061624-9
Fonte DJ 20.10.2003 p. 299
Tópicos habeas-corpus, - matéria fora do.

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