TST - RR - 542318/1999


17/jun/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA AO SALÁRIO BÁSICO SEM ACRÉSCIMO DE OUTROS ADICIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 191, DO C. TST. Não há que se falar em violação ao artigo 193, §1º, da CLT, tendo em vista que a decisão do E. Regional, ao negar a incidência do adicional de periculosidade na remuneração do obreiro, encontra-se em consonância com a Súmula 191, do C. TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INTERINIDADE. Não restaram violados os artigos 333, inciso II, 334, inciso II, ambos do CPC, quando o indeferimento do referido adicional, fundamentou-se no contexto probatório, agindo o juízo, portanto, em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado adotado pela expressão do artigo 131, do CPC. Assim, para se chegar a entendimento diverso do E. Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas o que é vedado, nesta instância extraordinária, nos termos do Súmula 126, do C. TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 542318/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos adicional de periculosidade, incidência ao salário básico sem acréscimo de outros adicionais, aplicação da súmula 191, do c.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›