TST - RR - 603572/1999


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. RENÚNCIA DE DIRETOS. INTERPRETAÇÃO. ABONO SALARIAL. EQUIVALÊNCIA SALARIAL COM EMPREGADOS DA ATIVA. PORTARIA 375/69. DIREITO ADQUIRIDO. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada a ocorrência de qualquer um dos requisitos do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 603572/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, acordo homologado judicialmente, renúncia de diretos.

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