STJ - AgRg no Ag 507239 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0050041-0


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A inserção de cláusula contratual que afasta a incidência de
correção monetária ofende o princípio que veda o enriquecimento
ilícito.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 507239 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0050041-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 274
Tópicos agravo regimental, contrato de mútuo, concessionária de serviço público.

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