STJ - AgRg no Ag 463482 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087661-8


28/out/2003

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. TÍTULOS DA
DÍVIDA PÚBLICA. INÍCIO DO SÉCULO. ILIQUIDEZ. PRECEDENTES. SÚMULA
83/STJ.
1. O v. acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a
jurisprudência desta Corte, quanto a poder o juiz "indeferir penhora
sobre títulos da dívida pública emitidos no início do século, de
validade controvertida e de difícil liquidez, inconsistentes,
portanto, à satisfação do direito do credor" AGA 410.583-RJ, Rel.
Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 18.2.2002.
2. "Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" Súmula 83/ STJ.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 463482 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087661-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 265
Tópicos "tributário, agravo regimental execução fiscal, penhora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›