STJ - REsp 464744 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0118717-0


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO. OPERADOR PORTUÁRIO.
FISCALIZAÇÃO DA ESCALA DIÁRIA. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA
LEI 9.719/98. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º E 10, III, DA REFERIDA LEI.
DESPROVIMENTO.
1. Embora a elaboração e exatidão da escala diária sejam exclusivas
do órgão Gestor da mão-de-obra, nos termos do artigo 5º, da Lei
9719/98, a fiscalização do seu cumprimento cabe, também, de forma
solidária, ao operador portuário, conforme preceitua o artigo 6º do
citado diploma legal. Apresenta-se, portanto, revestida de
legitimidade a autuação procedida e a penalidade do artigo 10, III,
da mesma Lei, imposta ao operador portuário pela não fiscalização
daqueles trabalhadores constantes da escala diária, já que
encontra-se vinculado ao seu correto cumprimento.
2. Recurso Especial conhecido pela letra “a” e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464744 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0118717-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 194
Tópicos recurso especial, administrativo, autuação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›