STJ - AgRg no Ag 446131 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0042705-6


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS E COFINS.
OMISSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO
FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. Inexistência de qualquer omissão no acórdão dos embargos de
declaração, haja vista que o acórdão recorrido respondeu às
principais questões colocadas à apreciação na Apelação, para que
fosse possível o deslinde da controvérsia.
2. Fundando-se o acórdão recorrido em matéria constitucional
(constitucionalidade da Lei nº 9.718/98, em face da EC nº 20/98 e do
art. 195, da CF), afigura-se imprópria a utilização de recurso
especial como meio para desconstituir tal entendimento.
3. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 446131 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0042705-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 194
Tópicos processual civil e tributário, contribuição social, pis e cofins.

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