TST - RR - 690407/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DIFERENÇAS SALARIAIS E TRIÊNIOS - INÉPCIA - FÉRIAS ESCOLARES. Ainda que a tese sustentada pelo Regional, quanto à limitação da quitação aos valores discriminados no recibo, contrarie aquela consubstanciada na Súmula 330 do TST, a ausência de menção explícita do julgador às verbas e valores discriminados no termo de rescisão inviabiliza a revista, pois impossível a esta Corte o reexame do documento de quitação rescisória, de acordo com as Súmulas 126 e 297/TST. Configurado o julgamento “extra petita”, pelo deferimento de pedido não formulado na petição inicial, o acórdão incorre em violação aos arts. 128 e 460 do CPC, sendo, por isso, conhecida e provida a revista, para se excluírem as 24 horas aulas deferidas a mais. Não se reconhece inépcia do pedido de diferenças salariais, quando o documento no qual se baseia a decisão - tido como inválido pelo reclamado - só foi impugnado quanto à respectiva forma (aplicação, mutatis mutandis, do que preleciona a Orientação Jurisprudencial nº 36 da SBDI-1). Também não se afigura inepto o pedido de triênios, sob a alegação de afronta ao art. 282 do CPC, pois aplicável, no âmbito do processo trabalhista, a teoria da individualização, que só exige uma breve exposição dos fatos, nos moldes do art. 840 da CLT. Não bastasse isso, o reclamado não sofreu nenhum prejuízo, tendo contestado regularmente o pedido, inclusive sob a alegação de quitação das parcelas. Por fim, a revista colide com a Súmula 297/TST, no que se refere às férias escolares, uma vez que o Regional não apreciou as questões referentes aos períodos de descanso e pagamentos correspondentes, restando, assim, inviável a constatação de contrariedade à invocada Súmula 10/TST. Não bastasse isso, a decisão recorrida reveste-se de caráter eminentemente probatório, a ensejar, também, a incidência da Súmula 126 do TST. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 690407/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, quitação rescisória, julgamento extra petita.

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