TST - RR - 701050/2000


17/jun/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - QÜINQÜÊNIO - NORMA COLETIVA. Não existe nulidade a ser reconhecida, uma vez que a última decisão que julgou os embargos de declaração, por determinação do acórdão desta Corte, que anulara o julgamento declaratório anteriormente proferido, sanou as omissões do julgado principal, nos termos dos arts. 93, IX, da Constituição e 832 da CLT. A condenação no pagamento do qüinqüênio baseou-se na inexistência de vedação normativa a respeito da integração dessa parcela, não havendo, portanto, ofensa direta e literal ao inciso XXVI do art. 7º da Carta Magna, além de estar amparada nas Súmulas 203 e 226 do TST, cujos entendimentos não se encontram abordados pelas decisões paradigmas (Súmula 296, I, do TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 701050/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, negativa de prestação jurisdicional, qüinqüênio.

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