TST - RR - 718654/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8.213/91. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Não tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 o empregado que, sendo portador de doença profissional, não percebeu o auxílio-doença. A percepção de auxílio-doença acidentário é condição sine qua non para aquisição do direito à estabilidade. Não basta a ocorrência de doença profissional, pois esta, sozinha, não gera direito à estabilidade pretendida. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 718654/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, as questões relevantes para.

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