STJ - RHC 14756 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0132431-0


28/out/2003

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A prisão civil de
quem deve pensão alimentícia só se justifica em relação à falta de
pagamento das prestações vencidas nos três meses anteriores à
propositura da execução e daquelas vencidas no decurso do respectivo
processo. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14756 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0132431-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 282
Tópicos habeas corpus, prisão civil, pensão alimentícia.

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