STJ - AgRg no REsp 505209 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0042380-5


28/out/2003

Processual civil. Agravo de instrumento. Peças. Autenticação. Art.
525, do CPC.
I. - O art. 525 do Código de Processo Civil não impõe a autenticação
das peças que instruem o agravo de instrumento, em face do acesso
imediato aos autos principais na instância local. Além disso, não é
lícito ao juiz indeferir liminarmente o agravo por falta de
autenticação. Precedentes.
II. - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 505209 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0042380-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 287
Tópicos processual civil.

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