TST - AIRR - 798399/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DARF. PREENCHIMENTO. IRREGULARIDADE. 1. Constatando-se que a guia de recolhimento das custas processuais foi devidamente preenchida, nela constando os nomes das partes, o número do processo, a Vara do Trabalho em que tramitava, a data do recolhimento e o valor arbitrado na sentença, havendo equívoco apenas no tocante à informação relativa ao código da receita, não há que se falar em irregularidade formal suficiente a tornar sem efeito o recolhimento das custas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798399/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, recurso ordinário.

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