TST - RR - 799816/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de violação da Instrução Normativa SNT-08/91, da Secretaria Nacional do Trabalho. A invocação de violação de Instrução Normativa da Secretaria Nacional do Trabalho não serve para o conhecimento do recurso de revista, pois a ofensa a portaria não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de violação dos artigos 348 e 350 do Código de Processo Civil. Ausência de prequestionamento. Não enseja recurso de revista a invocação de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal não prequestionado. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 do TST. Argüição de violação do artigo 457, caput e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea “c” do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não demonstrada violação literal dos dispositivos de lei federal invocados pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados e com a nova redação da Súmula nº 85 desta Corte, item II, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de violação dos artigos 611, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ausência de prequestionamento. Não enseja recurso de revista a invocação de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal não prequestionado. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela nova redação da Súmula nº 297 do TST. Argüição de violação do artigo 7º, XII, da Constituição Federal. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea “c” do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não demonstrada violação direta e literal do dispositivo de lei federal invocado pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR 200. Não se conhece de recurso de revista quando o recorrente não o embasa nas alíneas do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 799816/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, diárias, integração ao salário.

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