STJ - REsp 463010 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0111305-2


28/out/2003

PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – PRESCRIÇÃO EX OFFICIO – CRÉDITO
TRIBUTÁRIO – DIREITO PATRIMONIAL – IMPOSSIBILIDADE.
- É defeso ao juiz, em se tratando de direitos patrimoniais,
declarar ex-officio a ocorrência de prescrição (CPC, Art. 219, §
5º).

Tribunal STJ
Processo REsp 463010 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0111305-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 194
Tópicos processo civil – recurso especial – prescrição ex officio –, - é defeso ao.

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