TST - RR - 2127/2002-900-15-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. CONFLITO INTERTEMPORAL. O rito sumaríssimo no processo do trabalho, instituído pela Lei nº 9.957/2000, aplica-se às ações ajuizadas após a data do início da sua vigência, não incidindo nas ações em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrada a oportunidade de manifestação das partes quanto ao valor da causa. O uso, pelo julgador, da faculdade a que alude o artigo 895, § 1º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, em hipótese em que incabível a adoção do rito sumaríssimo, acarreta a nulidade do julgado, à míngua da necessária fundamentação. Violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal caracterizada. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROLAÇÃO DA DECISÃO DO REGIONAL QUANDO JÁ EM VIGOR O ARTIGO 896, § 6º, DA CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 2127/2002-900-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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