TST - AIRR - 14786/2002-900-02-00


17/jun/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 96/2000. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)". Agravo a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E EFEITOS DA REVELIA. PREQUESTIONAMENTO. A Corte a quo não analisou as matérias relativas à limitação da responsabilidade subsidiária e extensão dos efeitos da revelia aplicada ao empregador. Dessa forma, o tema encontra-se precluso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14786/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, item iv da súmula nº 331 do tst, resolução nº 96/2000.

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