TST - AIRR - 16528/2002-900-14-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Agravo conhecido e desprovido. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT o recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, somente pode ser manejado nas hipóteses de contrariedade a Enunciado do TST ou violação direta da Constituição Federal. Nesse sentido, o recurso de revista vem desprovido de fundamentação, porquanto a parte não vincula sua insurgência à qualquer dessas hipóteses.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16528/2002-900-14-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, nulidade.

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