STJ - REsp 447731 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0086387-9


28/out/2003

PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO LEGAL. NÃO
RECOLHIMENTO. DOLO. EXIGÊNCIA. CONDUTA DIVERSA. INEXIGIBILIDADE.
MATÉRIA FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO.
AUSÊNCIA.
É indispensável, para a caracterização do delito previsto no art.
95, "d", da Lei 8.212/91, a verificação do dolo, elemento subjetivo
consistente na vontade de fraudar a Previdência, apropriando-se dos
valores recolhidos. Precedentes. (REsp 408.842/CE)
Não se conhece de recurso especial quando o deslinde da questão
demanda reexame do conjunto fático-probatório, face ao óbice contido
na Súmula nº 07/STJ.
Compete ao recorrente, para comprovar a divergência, proceder o
cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, como
prescreve o art. 255 do RISTJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 447731 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0086387-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 368
Tópicos processual penal, contribuições previdenciárias, prazo legal.

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