STJ - EDcl no HC 18267 / PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2001/0102056-1


28/out/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.
1. "Nos termos dos artigos 263 do Regimento Interno deste Superior
Tribunal de Justiça e 619 do Código de Processo Penal, em se
tratando de matéria criminal, o prazo para oposição de embargos
declaratórios é de 2 dias." (EDclRHC 9.602/RS, da minha Relatoria,
in DJ 18/12/2000).
2. Não é omissa a decisão fundamentada em que "extrapolando os
limites do jus accusationis, como ocorre nas hipóteses em que o
magistrado sentenciante, para além de afirmar certeza de autoria
delitiva, emite juízo de valor acerca da conduta do agente, resta
patenteado o constrangimento ilegal a ser reparado na via do remédio
heróico."
3. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, a pretensão
de puro e simples reexame de matéria já decidida não enseja a
oposição de embargos declaratórios.
4. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 18267 / PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2001/0102056-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 362
Tópicos embargos de declaração em habeas corpus, intempestividade, não conhecimento.

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