TST - AIRR - 21448/2002-900-02-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. De acordo com o art. 167 do Regimento Interno do TST, as Orientações Jurisprudenciais se inserem na iterativa, notória e atual jurisprudência para os efeitos da Súmula nº 333 desta Corte. Nesse sentido, a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 219 desta Corte. Outrossim, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive, quanto à alegação de divergência jurisprudencial, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21448/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, liquidação extrajudicial, habilitação do crédito.

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