TST - AIRR - 23425/2002-900-03-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não enseja o conhecimento do recurso por negativa da prestação de tutela jurídica processual a violação de artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como argumentação de divergência jurisprudencial, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, tampouco verificar-se a identidade fática, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Outrossim, verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC. Preliminar rejeitada. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho. De outra parte, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23425/2002-900-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa da prestação de tutela jurídica processual, não enseja o conhecimento.

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