STJ - REsp 493839 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0169543-9


28/out/2003

Ação de busca e apreensão. Ausência de contestação, embora citado
regularmente o réu. Notificação efetuada. Impossibilidade de revisão
de ofício para descaracterizar a mora.
1. Ajuizada busca e apreensão, feita a notificação extrajudicial e
citado regularmente o réu, o qual permaneceu em silêncio, fica
evidente a mora, não podendo o Magistrado transmudar a ação em
revisão de contrato, examinar as cláusulas, identificar nelas
abusividade, fazendo a defesa do réu. Em tal cenário outro destino
não tem a ação que a procedência.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493839 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0169543-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 285
Tópicos ação de busca e.

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