TST - RR - 591913/1999


17/jun/2005

TURNOS ININTERRUPTOS. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988. Incidência da Súmula nº 360 desta Corte. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O art. 7º, XXIII, da Constituição da República, ao empregar a expressão "remuneração", apenas reconheceu o caráter remuneratório do adicional de insalubridade, submetendo a matéria à regulamentação de lei ordinária. Continua, assim, a disciplinar o tema o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, que não colide com a Constituição Federal e, por isso, foi por ela recepcionado. Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 do TST. Recurso conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE. A eventual inobservância de prazo no pagamento de tributos gera uma penalidade pecuniária, mas não tem o condão de alterar o sujeito passivo direto da obrigação tributária. Apenas por disposição expressa da lei se pode excluir a responsabilidade do contribuinte, transferindo o respectivo encargo financeiro para terceiros. Assim, a responsabilidade pelos pagamentos dos encargos previdenciários é dos sujeitos passivos da obrigação, não recaindo com exclusividade sobre o empregador, consoante diretriz traçada nos Provimentos de nos 2/93 e 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Já o desconto para o imposto de renda, em relação a créditos trabalhistas reconhecidos em virtude de decisão judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação, sendo calculado ao final.

Tribunal TST
Processo RR - 591913/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos turnos ininterruptos, intervalos intrajornada e semanal, a interrupção do trabalho.

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