STJ - REsp 166135 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0015087-0


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA – CPC, ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO – AFASTAMENTO – SÚMULA 98 STJ.
- A oposição de embargos de declaração objetivando o enfrentamento
de questão a ser suscitada em recurso especial, tem propósito de
prequestionamento, não cabendo aplicação da multa prevista no art.
538, parágrafo único do CPC.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 166135 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0015087-0
Fonte DJ 28.10.2003 p. 235
Tópicos processual civil – embargos de declaração – multa – cpc,, 538, parágrafo único – afastamento – súmula 98 stj, - a oposição de.

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