TST - RR - 629707/2000


17/jun/2005

HORAS EXTRAS CRITÉRIO MINUTO A MINUTO Aplicação da Súmula nº 366 do TST. DESCONTOS SALARIAIS SEGURO DE VIDA O Eg. Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou entendimento no sentido de que os descontos salariais efetuados mediante a prévia autorização por escrito do empregado são válidos, quando associados a serviços que revertam em benefícios, a teor da Súmula nº 342/TST. A Orientação Jurisprudencial nº 160 da C. SBDI-1, nessa linha, afirma a validade da autorização concedida na admissão do empregado. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 629707/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos horas extras critério minuto.

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