TST - RR - 639568/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA O empregador, ao dispensar empregado garantido pela estabilidade provisória, age contrariamente ao disposto no artigo 118 da Lei n° 8.213/91. Portanto, deve suportar os ônus da dispensa nessas condições.

Tribunal TST
Processo RR - 639568/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória acidentária o.

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