TST - RR - 694933/2000


17/jun/2005

“INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. DJ 11.08.03). Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).” (Orientação Jurisprudencial nº 307, da SDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 694933/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos “intervalo intrajornada (para repouso e alimentação), não concessão ou concessão parcial, lei nº 8.923/94.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›