TST - RR - 708669/2000


17/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. SEGURANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Tribunal Regional, com apoio no conjunto fático-probatório dos autos verificou que o reclamante estava classificado como integrante da categoria sindical dos bancários. Inviável a alegação de divergência e violação legal. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ÉPOCA DO PAGAMENTO. SALÁRIO BASE. Impossível questionar a decisão regional, ao dispor que a gratificação semestral deve ser paga tomando-se por base o salário do efetivo mês de pagamento, já que fundada em norma coletiva. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 708669/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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