TST - AIRR - 34550/2002-900-05-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO PELO REGIME DA CLT. DIREITO À ESTABILIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Revela-se inviável o processamento do recurso de revista, quando verificado que o eg. Tribunal Regional, ao julgar o tema relativo ao direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, para o servidor público concursado, porém contratado sob o regime da CLT, adotou o entendimento consagrado pela Súmula nº 390 convertida da Orientação Jurisprudencial nº 265 da SBDI do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 34550/2002-900-05-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, servidor público contratado pelo regime da clt.

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