TST - AIRR - 41884/2002-900-06-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA A ordem de aplicação da correção monetária na conformidade da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI.1/TST, que interpreta o art. 459 da CLT, não autoriza o apelo ao recurso de natureza extraordinária, eis que, em tal situação, inexiste ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV da Constituição Federal, o que impede o trânsito do recurso de revista por esse fundamento. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41884/2002-900-06-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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