STJ - REsp 485456 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0171881-1


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. APELAÇÃO EM SEDE DE MANDAMUS.
EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.
1. O recurso adequado contra sentença proferida em writ é o de
apelação e contra a decisão que define os efeitos do recebimento da
apelação (suspensivo ou devolutivo) é o agravo de instrumento, não
podendo ser substituído pela propositura de ação cautelar autônoma,
máxime pela possibilidade de concessão imediata de efeito suspensivo
ope judicis, pelo relator àquela impugnação.
2. Precedentes.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 485456 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0171881-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 195
Tópicos processual civil, medida cautelar, apelação em sede de mandamus.

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