STJ - AgRg no Ag 500042 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0176322-3


28/out/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Arrendamento
mercantil. Juros. Capitalização. Cerceamento de defesa.
1. A taxa dos juros cobrados já estava especificada na inicial, não
havendo necessidade de realização de simples perícia contábil nas
contas para o julgamento da ação quanto ao ponto. Pertinente ao
exame da irresignação recursal seria a demonstração da lucratividade
excessiva do banco, em função dos juros pactuados e em razão,
sobretudo, dos custos e da origem dos recursos aplicados pela
instituição no financiamento, o que poderia realmente caracterizar
abuso. Ocorre que essa demonstração específica sequer foi objeto do
pedido do agravante, razão por que não há falar em cerceamento de
defesa.
2. Quanto à capitalização, a indicação de dissídio jurisprudencial
esbarra na Súmula nº 13/STJ, pois o julgado paradigma é oriundo do
mesmo Tribunal recorrido. A mera referência à Súmula nº 121/STF no
julgado paradigma também não caracteriza a divergência, mormente
porque referida súmula é genérica, não sendo específica para o
contrato em questão. Além disso tudo, o próprio Tribunal a quo
reconheceu a inexistência de capitalização e o entendimento desta
Corte, para a hipótese de arrendamento mercantil, admite a
capitalização anual.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 500042 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0176322-3
Fonte DJ 28.10.2003 p. 286
Tópicos agravo regimental.

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