STJ - RMS 16581 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0108347-8


28/out/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. APREENSÃO DE VEÍCULOS.
DÚVIDAS QUANTO À PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
QUESTÃO DE PROVA. INVIABILIDADE DO MANDAMUS.
O direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, não podendo
depender de situações e fatos ainda indeterminados.
Existindo dúvidas quanto à propriedade dos veículos apreendidos, o
mandado de segurança não se apresenta como o remédio jurídico
próprio à liberação dos mesmos.
Recurso desprovido, com ressalva das vias ordinárias.

Tribunal STJ
Processo RMS 16581 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0108347-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 305
Tópicos recurso em mandado de segurança, penal, apreensão de veículos.

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