STJ - REsp 440309 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0067612-2


28/out/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
FORNECIMENTO GRATUITO. SUBSUNÇÃO AO ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76.
Esta Augusta Corte assentou o entendimento de que, para efeito de
configuração típica do delito de tráfico de entorpecentes, não se
faz qualquer distinção entre a conduta daquele que fornece
gratuitamente a droga e de quem a comercializa, bastando, para
tanto, que se cometa um dos dezoito núcleos inerentes ao art. 12 da
Lei nº 6.368/76, sem autorização ou em desacordo com determinação
legal ou regulamentar, para praticar o ilícito penal.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440309 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0067612-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 331
Tópicos penal, recurso especial, tráfico ilícito de substância entorpecente.

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