TST - ED-RR - 596580/1999


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EFEITO MODIFICATIVO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DISPENSA ABUSIVA 1 Ao julgar os Embargos de Declaração, a Corte Regional esclareceu que, embora fosse possível a despedida imotivada, in casu, houve abuso de direito no ato de dispensa. 2 - O acórdão embargado apreciou o conhecimento do Recurso de Revista pelo prisma da possibilidade de dispensa imotivada de empregado concursado de sociedade de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República. 3 Verificado o equívoco na consideração dos fundamentos do acórdão regional, deve este ser sanado, à luz da Súmula nº 278/TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 596580/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração acolhidos.

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