STJ - REsp 493470 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0013693-4


28/out/2003

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM
APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. NÃO CABIMENTO.
I – A concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma
vigente ao tempo em que o beneficiário preencheu as condições
exigidas para tanto.
II - Se a condição fática necessária à concessão do benefício da
aposentadoria por idade, qual seja, ter o autor, no mínimo, 65 anos,
sobreveio à vigência da Lei nº 8.213/91, norma que não contemplou a
questão acerca da conversão de aposentadoria por invalidez em
aposentadoria por idade, o pedido não merece provimento.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493470 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0013693-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 336
Tópicos previdenciário, conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, lei nº 8.213/91.

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