TST - AIRR - 61472/2002-900-02-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. A teor das alíneas “a” e “b” do art. 896 da CLT, é admissível o recurso de revista quando “derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte”. 2. Inadmissível, portanto, o recurso de revista fundado em arestos oriundos do mesmo TRT prolator da decisão recorrida ou de Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61472/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, divergência jurisprudencial.

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