STJ - REsp 549879 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0097085-8


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 8.676/93. MP
434/94. LEI Nº 8.880/94.
I – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto
de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
II - Em 28 de fevereiro de 1994, antes, portanto, de se verificar o
período aquisitivo previsto na Lei nº 8.676/93 – março de 1994, o
reajuste pleiteado com base na variação do IRSM – no percentual de
47,94% - foi expressamente extinto pela MP 434/94, reeditada,
sucessiva e tempestivamente, pelas Medidas Provisórias 457/94 e
482/94, tendo sido esta convertida na Lei nº 8.880/94. Precedentes.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 549879 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0097085-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 357
Tópicos processual civil, recurso especial, violação a dispositivos constitucionais.

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