TST - RR - 67926/2002-900-04-00


17/jun/2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUNICÍPIO. ADOÇÃO DAS NORMAS DA CLT. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação reclamatória trabalhista proposta por funcionário público municipal, contra o Município que adota, nas relações com seus servidores, as regras da CLT. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 67926/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho, regime jurídico único, município.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›