STJ - AgRg no REsp 507593 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0010566-7


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE
SERVIÇO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA EXCELSA CORTE.
Não merece reforma a decisão agravada, pois o entendimento deste
Sodalício é pacífico no sentido de que a disposição contida no
artigo 56 da Lei n. 9.430, de 27.12.96, não detém a virtude de
revogar a isenção da COFINS conferida pela Lei Complementar n. 70/91
às sociedades civis de profissão regulamentada, sob pena de se
desconsiderar potencialidade hierarquicamente superior da lei
complementar frente à lei ordinária.
"Não cabe a este STJ examinar no âmbito do recurso especial, sequer
a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo
constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso (C.F., art.
102, III e 105, III)" (EDREsp n. 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha
Martins, DJ de 18.11.2002).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 507593 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0010566-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 274
Tópicos agravo regimental, cofins, isenção.

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