STJ - REsp 502854 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0174880-1


28/out/2003

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO
TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO Nº
111 DA SÚMULA DO STJ.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou já
entendimento segundo o qual deve a parte vincular a interposição do
recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo
Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o
tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram
submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum
quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo
obscuridade ou contradição argüidas como existentes no decisum.
2. Em não tendo sido suscitada a matéria no recurso de apelação, não
há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, por
não haver omissão a ser suprida.
3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo." (Súmula do Superior Tribunal de Justiça, Enunciado
nº 211).
4. O enunciado nº 111 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça
exclui, do valor da condenação, as prestações vincendas, para fins
de cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias,
incluidamente as acidentárias.
5. As prestações vincendas excluídas não devem ser outras senão as
que venham a vencer após o tempo da prolação da sentença.
6. Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 502854 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0174880-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 372
Tópicos recurso especial, direito processual civil, embargos declaratórios.

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