TST - AIRR - 1942/1999-016-05-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, se os esclarecimentos requeridos nos Embargos de Declaração foram prestados pelo acórdão recorrido. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. O acórdão regional está conforme a Súmula 386 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1942/1999-016-05-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, não se há falar.

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